Legislação - Administração Tributária
Legislação - Administração Tributária
15/08/2012 11h48 - Atualizado em 04/03/2013 12h21
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Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Entrada em vigor a partir de 01/04/2012 - Protocolo ICMS82/2011 e Despacho do Secretário Executivo do Confaz - altera prazo ST para Goiás
Materiais elétricos - Entrada em vigor a partir de 01/05/2012 - Protocolo ICMS 83/2011 e Despacho do Secretário Executivo do Confaz - altera prazo ST para Goiás
Normas do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária
Convênio 115/2003: Energia e Telecomunicações
Isenção de Ógãos Públicos
Simples Nacional
- ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atendimento Presencial:
- Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF
- Agências Fazendárias Especiais - AGENFA
Atendimento por Telefone:
- Central de Atendimento 0300-2101994